2ª Turma anula processo-crime contra Abramovich desde a fase de interrogatórios

A negativa de juiz aos defensores dos co-réus em um processo penal de formularem reperguntas (perguntas após inquirição feita pelo juiz ou pela outra parte), durante um interrogatório judicial, é motivo de anulação do processo desde a fase dos interrogatórios.

SFH. Apelação da CEF. Ilegalidade passiva para responder pelo contrato de seguro. Nulidade do processo por ausência de participação de litisconsorte passivo necessário. Julgamento ultra e extra petita.

Contrato de corretagem. Alienação de empresa. Proposta aceita pelo comprador. Desistência posterior.

Políticos gastam mais do que têm na eleição

Contrato celebrado em moeda estrangeira. Admissibilidade desde que o pagamento se efetive pela conversão na moeda nacional. Conversão.

Câmara aprova Super Simples e Fundeb

Comentários à Lei nº 11.288, de 30/03/06.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, advogado, professor universitário em Mato Grosso, Brasil e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo.

Lei de Saneamento é uma conquista da cidadania

Abertura de crédito. Taxa de juros remuneratórios.

Busato: juiz que vende sentença é um delinqüente

Agravo Regimental. Civil. Contrato de Crédito Bancário. Comissão de Permanência.

AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS.

"Há algo de podre no reino da Dinamarca"

Dênerson Dias Rosa, ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás é consultor tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C.

Tudo que você precisa saber sobre a declaração do IRPF 2024!

Por Tiago Nascimento Borges Slavov

Negada indenização por danos morais contra empresa de energia

A autora tinha uma dívida de aproximadamente R$ 1.900 com a empresa de energia elétrica. Após ter realizado contrato de confissão de dívida com o devido parcelamento, seu nome permaneceu no cadastro de inadimplentes. No entanto, o fato é que ela pagou em atraso a entrada e não quitou a primeira parcela

Compromisso de compra e venda. Arras. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas.

Assédio moral. Configuração.

Ao de f. 367/369, que adoto, acrescento que o MM.º juízo de origem julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, condenando a primeira ré e, subsidiariamente a segunda, a pagarem ao autor as parcelas consignadas no dispositivo de f. 380.

Habeas-corpus. Formação de quadrilha, receptação, falsificação de documento público, falsificação de documento particular

Habeas corpus

Senado aprova 59 matérias na convocação extraordinária

Decreto nº 5.046, de 12 de Abril de 2004

Promulga os Estatutos e Regulamentos do Centro de Administrações Tributárias - CIAT.

Juiz Sérgio Moro pode condenar ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a 22 anos de prisão

O juiz Sergio Moro irá condenar Lula nos próximos dias a até 22 anos de cadeia. O roteiro já foi definido. No itinerário do magistrado apenas uma etapa o separa do anúncio da sentença do ex-presidente petista: a definição da pena ao intermediário da propina, Antonio Palocci.